Licença marítima exigida pelo Estado português da Índia para certas embarcações. Buscava fiscalizar rotas e portos, mas sua aplicação era seletiva e contestada.
Referências na coleção
V9
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CONCEITO / VERBETE
Licença marítima exigida pelo Estado português da Índia para certas embarcações. Buscava fiscalizar rotas e portos, mas sua aplicação era seletiva e contestada.
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